Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos de proteção a direitos básicos no Brasil
Conjunto de normas passou por atualizações para acompanhar o ritmo do mercado
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 35 anos nesta semana. O texto é um avanço histórico, garantindo direitos básicos para os brasileiros, equilibrando a relação entre empresas e clientes e enfrentando novos desafios do mercado digital.
Criado em 1990, o CDC estabeleceu princípios fundamentais como a proteção contra publicidade enganosa, a obrigação de informações claras sobre produtos e serviços, o direito à reparação de danos e a criação de mecanismos de defesa coletiva.
A partir da conquista, diversos órgãos foram fortalecidos e se tornaram referência no acolhimento e na mediação de conflitos com fornecedores. Segundo o professor de Direito, Alexandre Máximo, o consumidor é a parte mais vulnerável no momento da compra.
“Daí a necessidade de uma legislação não para fazer que o consumidor seja melhor que o fornecedor, mas para equilibrar essa relação de consumo”, explicou o docente.
Atualização
Ao longo do tempo, o conjunto de normas passou por atualizações para acompanhar o ritmo do mercado. Entre elas, estão a regulamentação do comércio digital, a proteção dos dados pessoais e as discussões sobre a prática de consumo sustentável.
“Também teve a evolução das relações de consumo por meio eletrônico, então o Código foi reformado e avançou sobre o tema. Por isso, é atual e protege o consumidor em relação à desigualdade com os fornecedores e comerciantes”, ressaltou Alexandre.
Dados da Secretaria Nacional do Consumidor apontaram que milhões de brasileiros recorrem anualmente aos canais de defesa. Mas, apesar dos números expressivos, ainda existem consumidores que desconhecem os direitos básicos disponíveis.
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